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Questão 59162 · 95ª da prova

FGV 2025 – TJ-SC – Juiz de Direito: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Os Municípios de Joinville, Blumenau, Pomerode e Brusque, agradáveis cidades do Estado de Santa Catarina, decidem instituir um consórcio público entre si para fomentar o turismo regional.
À luz da legislação de regência, a cláusula do contrato de consórcio público a ser celebrado entre os mencionados municípios considerada lícita é:
  1. A
    admissão de pessoal pelo regime estatutário, após aprovação em concurso público;
  2. B
    aplicação de recursos provenientes do contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas;
  3. C
    acordo de rateio sem prévia e suficiente dotação orçamentária;
  4. D
    dispensa de publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial;
  5. E
    entrega de recursos dos municípios ao consórcio público apenas por contrato de rateio.

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