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Questão 58885 · 18ª da prova

FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Remessa Necessária

Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Remessa Necessária
Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento comum, em face de município que constitui capital de estado, pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória a que entendia fazer jus.
Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, condenava o ente público demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 salários mínimos.
Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.

Nesse cenário, o juiz deve:
  1. A
    ordenar, a despeito da validade da intimação da sentença, a renovação do ato, em razão da indisponibilidade do interesse público, de modo a propiciar a interposição, pelo réu, do recurso de apelação;
  2. B
    pronunciar a nulidade da intimação da sentença e determinar a renovação do ato, já então por oficial de justiça, na pessoa do procurador-geral do município;
  3. C
    determinar a remessa dos autos ao órgão ad quem, por força do reexame necessário;
  4. D
    ordenar a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá avocar os autos;
  5. E
    determinar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.

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