Questão 58885 · 18ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Remessa Necessária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Remessa Necessária
Alexandre intentou ação de indenização, pelo procedimento
comum, em face de município que constitui capital de estado,
pleiteando a sua condenação a lhe pagar uma verba indenizatória
a que entendia fazer jus.
Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, condenava o ente público demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 salários mínimos.
Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.
Nesse cenário, o juiz deve:
Concluídas as fases postulatória e instrutória, o juiz da causa proferiu sentença em que, baseando-se em entendimento firmado em incidente de assunção de competência, condenava o ente público demandado a pagar a Alexandre quantia correspondente a 600 salários mínimos.
Foi efetivada a intimação pessoal da sentença, em relação ao membro da Advocacia Pública, por meio de carga dos autos, sem que a parte ré interpusesse recurso de apelação no prazo legal, conforme certificado pela serventia.
Nesse cenário, o juiz deve:
- Aordenar, a despeito da validade da intimação da sentença, a renovação do ato, em razão da indisponibilidade do interesse público, de modo a propiciar a interposição, pelo réu, do recurso de apelação;
- Bpronunciar a nulidade da intimação da sentença e determinar a renovação do ato, já então por oficial de justiça, na pessoa do procurador-geral do município;
- Cdeterminar a remessa dos autos ao órgão ad quem, por força do reexame necessário;
- Dordenar a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, que poderá avocar os autos;
- Edeterminar que a serventia certifique o trânsito em julgado da sentença proferida.