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Questão 47818 · 46ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Remessa Necessária

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Remessa Necessária
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Ocorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
  2. B
    Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
  3. C
    Não se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
  4. D
    É aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
  5. E
    É aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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