Questão 47818 · 46ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Remessa Necessária
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Remessa Necessária
Acerca da remessa necessária, assinale a alternativa correta:
- AOcorre na sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.
- BNão se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
- CNão se aplica quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 200 (duzentos) salários-mínimos para os Municípios que não constituam capitais dos Estados e respectivas autarquias e fundações de direito público.
- DÉ aplicável quando a sentença estiver fundada em súmula de tribunal superior.
- EÉ aplicável quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.