Questão 58733 · 46ª da prova
FCC 2025 – TRT - 15ª Região (SP) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Dissídio individual
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Processual do Trabalho
- Assunto
- Dissídio individual · Homologação de acordo extrajudicial
Moisés e a empresa Egito Ltda., através de petição conjunta, iniciaram
processo de homologação de acordo extrajudicial que inclui, dentre
outras verbas, horas extraordinárias laboradas e não pagas, adicional
de insalubridade e pedido de rescisão do contrato de trabalho por
culpa recíproca das partes. O acordo extrajudicial não foi homologado.
Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho,
- Aa petição de homologação de acordo extrajudicial suspendeu o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados e este voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
- Bnão haverá suspensão ou interrupção do prazo prescricional e Moisés ainda terá que aguardar o lapso de seis meses para ajuizar reclamação trabalhista em face da empresa Egito, tratando-se de penalidade processual prevista na legislação.
- Cos autos, necessariamente, serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de 30 dias úteis, para cumprimento das disposições relativas à apuração de eventual fraude processual.
- Da petição de homologação de acordo extrajudicial interrompeu o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados e este voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.
- Eos autos, necessariamente, serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho, no prazo máximo de 15 dias úteis, para cumprimento das disposições relativas à apuração de eventual fraude processual.