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Questão 5532 · 64ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
  1. A
    restringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;
  2. B
    delegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;
  3. C
    uniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;
  4. D
    representar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;
  5. E
    instituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.

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