Questão 5532 · 64ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Médio: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
A partir da reforma do Estado brasileiro nos anos 1990, buscou-se
redefinir as funções estatais sob uma perspectiva gerencial, com
maior ênfase na regulação e na coordenação estratégica do setor
público.
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
Nesse contexto, a criação de agências reguladoras independentes teve como um de seus objetivos:
- Arestringir a delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de evitar desequilíbrios concorrenciais e concentração setorial;
- Bdelegar a execução direta de políticas públicas setoriais, com as agências substituindo os ministérios na condução de ações operacionais;
- Cuniformizar as políticas tarifárias de serviços públicos delegados, subordinando a atuação regulatória à lógica orçamentária federal e aos ciclos fiscais anuais;
- Drepresentar os interesses do setor produtivo nas negociações com o Poder Executivo, já que as agências passariam a, atuar como ente articulador da formulação normativa;
- Einstituir instrumentos de Estado especializados e mecanismos de resguardo decisório, voltados à mediação normativa entre agentes públicos e privados em contextos contratuais complexos.