Questão 5373 · 63ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Leis e tratados internacionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Marítimo
- Assunto
- Leis e tratados internacionais
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
consolidou um amplo acordo da comunidade internacional
voltado à governança e ao uso compartilhado dos espaços
marítimos, tendo alcançado um número expressivo de
ratificações pelos Estados-parte. Entre as disposições da CNUDM,
estão os marcos e limites jurisdicionais dos Estados costeiros em
relação aos espaços marítimos próximos aos seus litorais, com a
definição de importantes conceitos como “mar territorial”,
“alto-mar”, “plataforma continental”, “zona econômica
exclusiva” e “zona contígua”.
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:
- Ao mar territorial tem início na linha de base de referência e se superpõe à zona contígua por uma faixa de 24 milhas náuticas;
- Ba plataforma continental tem início no fim da zona econômica exclusiva e abrange as águas sobrejacentes do alto-mar até 350 milhas náuticas;
- Ca zona contígua é contígua ao seu mar territorial e não pode se estender além de 24 milhas náuticas, contadas a partir da linha de base de referência para a delimitação do mar territorial;
- Do alto-mar começa onde termina o alcance do Acordo sobre Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (Acordo BBNJ), com exceção das áreas marítimas sobrejacentes à plataforma continental estendida, quando esta ocorrer;
- Ea zona econômica exclusiva tem início com a zona contígua, estendendo-se até 200 milhas náuticas ou até o prolongamento da plataforma continental estendida, quando esta ocorrer, tendo como limite 350 milhas náuticas a partir da linha de base.