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Questão 5281 · 61ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Organização da Administração Pública

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Considere o texto a seguir a respeito da função regulatória estatal.
“A função regulatória compreende o complexo de atribuições normativas, gerenciais, negociais e sancionatórias, exteriorizadas nas funções de regulamentação, gestão, negociação, fiscalização e fomento do ordenamento social e econômico, com as vantagens da flexibilização negocial privada e com rigor da coercitividade estatal. Dessa forma, não se limita apenas às funções normativas, porém, compreende as de conciliação, mediação e arbitragem, bem como de fiscalização e fomento, desde o planejamento até o controle do setor ou atividade com fins de propiciar o máximo de eficiência na solução de problemas.”
(Adaptado de MOURA, E. A. da C. “Estado gerencial, regulação econômica e serviços públicos – o papel das agências na promoção do desenvolvimento”. A&C – Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 14, n. 57, p. 1-262, jul./set. 2014)
No que se refere às semelhanças entre as agências reguladoras e as autarquias comuns, é correto afirmar que ambas:
  1. A
    vinculam-se a políticas de governo;
  2. B
    gozam do mesmo grau de autonomia orçamentária;
  3. C
    são criadas por lei que fixa parâmetros de atuação, ao mesmo tempo em que confere liberdade normativa;
  4. D
    possuem corpo diretivo com mandato fixo e com exigências de qualificação mínima exigidas em lei;
  5. E
    estão submetidas às regras de investidura mediante concurso público e contratações por meio de licitação.

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