Questão 51129 · 52ª da prova
FCC 2025 – TRT - 6ª Região (PE) – Analista Judiciário - Área Administrativa: Programação Orçamentária e Financeira
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Programação Orçamentária e Financeira · Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
No que se refere à execução orçamentária de despesas, a Lei nº
4.320/1964 determina que
- Aas despesas empenhadas, mas não liquidadas até 31 de dezembro de um exercício financeiro, devem ser inscritas em restos a pagar processados.
- Ba despesa empenhada em março de 2024 e anulada em maio desse mesmo exercício financeiro deve ser classificada como Outras Receitas Correntes.
- Co empenho representa a verificação do direito adquirido pelo credor e gera a obrigação de pagamento para uma entidade pública.
- Das dotações orçamentárias destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis classificam-se na categoria econômica de Investimentos.
- Eo empenho de despesa é obrigatório no regime de adiantamento, sendo vedada sua concessão a servidores que já estejam responsáveis por outro adiantamento.