Questão 47852 · 80ª da prova
FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
Assinale a alternativa correta:
- ANos termos da legislação federal, o servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para o exercício interino de outro cargo em comissão ou função de confiança, sem prejuízo das atribuições do que já ocupa, mesmo que optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
- BPara a legislação federal, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, com ressarcimento de todas suas vantagens.
- CNos termos da legislação federal, o servidor aposentado pode requerer o retorno (reversão) à atividade, no interesse da administração, nos casos em que: tenha se aposentado voluntariamente; se estável quando na atividade; se houver cargo vago e, desde que, a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação de retorno.
- DPara a legislação federal, os servidores públicos serão responsabilizados objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos ao patrimônio público praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
- EOs entes da federação devem instituir, no âmbito de suas respectivas competências, regime jurídico único, de caráter estatutário, integrado por servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.