Questão 4784 · 14ª da prova
FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
- Banca
- FGV
- Órgão
- CNU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Ética na Administração Pública
- Assunto
- Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
No estudo da ética para a Administração Pública, costuma-se, na
literatura internacional, pensar a integridade não apenas como
virtude do agente público como profissional que atua na
Administração Pública, como também do próprio sistema
organizacional. Essa perspectiva leva à indicação de elementos
essenciais de políticas de integridade no setor público, dentre os
quais se incluiriam a definição de códigos de conduta, a formação
em ética como parte da estratégia anticorrupção, a existência de
comissões de ética independentes que apoiem a implementação
efetiva do código e, finalmente, a prevenção e a regulação dos
conflitos de interesses.
Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:
Com relação à experiência brasileira, é correto afirmar que:
- Ao aprimoramento do sistema de prevenção e regulação do conflito de interesses é importante, o que pode envolver novas restrições ao exercício de empregos adicionais ao principal emprego público, a apresentação de declarações de renda e patrimônio do agente público e de seus familiares e o aperfeiçoamento da quarentena;
- Bas comissões de ética são obrigatórias na estrutura da Administração Federal, tendo um decreto estabelecido a sua criação, com atribuições atinentes à aplicação do Código de Ética, como parte do programa de integridade; no entanto, não há controle do cumprimento de tal exigência;
- Cexiste, em nível federal, um Código de Ética aplicável a todos os servidores públicos, não sendo possível o estabelecimento de códigos de ética setoriais que levem em conta as peculiaridades de cada instituição;
- Dos programas de mentoria e de desenvolvimento profissional são muito relevantes, mas não têm qualquer relação com as políticas de integridade no serviço público;
- Ea formação em ética compreende a adoção de vários métodos de ensino, devendo ser prevista exclusivamente para os novos servidores empossados.