Questão 47609 · 97ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN · Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN
Com relação às regras para a edição de leis que tratem de finanças
públicas, assinale a afirmativa correta.
- AA Constituição Federal de 1988 exige lei complementar para a elaboração de lei geral em matéria de Finanças Públicas, de modo que, pelo princípio da unidade, toda a normatização da matéria deve ser formalizada numa única lei complementar.
- BSempre que acarretarem diminuição das receitas arrecadadas, as leis que concederem benefícios fiscais, tais como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou alíquota, devem ser enquadradas entre as leis orçamentárias, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
- CCabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual; o plano plurianual, por sua vez, é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.
- DO projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo, regionalizado e detalhado, do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, de modo a orientar a elaboração da lei orçamentária.
- EAs emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual, exceto se indicarem os recursos necessários para as alterações pretendidas, admitidos apenas os recursos provenientes de anulação de despesas.