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Questão 47549 · 37ª da prova

FGV 2025 – TCE-RR – Auditor: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Acumulação de cargos e funções
O TCE-RR executou auditoria governamental em todos os seus municípios jurisdicionados, visando verificar a regularidade dos atos de pessoal no que tange à acumulação de cargos públicos e à remuneração dos agentes.
No relatório emitido pelo corpo instrutivo, foi possível observar as seguintes situações:

I. A Empresa Pública do Município Alfa, prestadora de serviços de limpeza urbana, possui em seus quadros empregado público que também titulariza cargo estatutário na Secretaria de Turismo da municipalidade.

II. A Sociedade de Economia Mista do Município Beta tem, como chefe do departamento jurídico, empregado público que também titulariza, na qualidade de servidor estatutário, o cargo de Procurador Municipal.

Nesse sentido, considerando as acumulações de cargos dos itens I e II supramencionadas, com base nas disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que
  1. A
    são irregulares ambas as acumulações.
  2. B
    são regulares ambas as acumulações.
  3. C
    são regulares ambas as acumulações, desde que as estatais tenham firmado termo de fomento com as respectivas municipalidades.
  4. D
    é irregular a acumulação na situação II e regular na situação I, desde que a Empresa Pública do Município Alfa tenha firmado termo de parceria com a municipalidade.
  5. E
    é irregular a acumulação na situação I e regular na situação II, desde que a Sociedade de Economia Mista do Município Beta não receba recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

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