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Questão 47400 · 8ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Poderes da Administração

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Delegado de Polícia
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Poder de polícia
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Não se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.
  2. B
    O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
  3. C
    A interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
  4. D
    É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
  5. E

    O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.

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