Questão 47400 · 8ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Delegado de Polícia: Poderes da Administração
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Delegado de Polícia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Poder de polícia
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas
administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a
afirmativa correta.
- ANão se admite o exercício do poder de polícia por pessoas jurídicas de direito privado.
- BO termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória de multa administrativa é a constituição definitiva do crédito, que se dá com a lavratura do auto de infração.
- CA interrupção do prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa somente se opera pela notificação ou citação do indiciado ou executado, inclusive por meio de edital.
- DÉ constitucional a taxa de renovação de funcionamento e de localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.
- E
O poder de polícia é sempre vinculado, não sendo possível reconhecer ao administrador o poder de escolher o melhor momento de sua atuação ou a sanção mais adequada no caso concreto, mesmo quando há previsão legal de duas ou mais sanções para determinada infração.