Questão 4604 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TCU – Técnico de Controle Externo: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Órgãos Públicos
Devido a inviabilidade de competição, determinado
Ministério de Estado realizou a contratação direta de empresa
privada para prestação de serviços. No decorrer da execução do
contrato, a empresa descumpriu cláusula contratual, o que foi
comprovado em processo administrativo, e foi-lhe aplicada multa
contratual, mas ela apresentou recurso, alegando ausência de
contraditório. Foi negado provimento a tal recurso, então a
empresa interpôs novo recurso, dirigido à autoridade superior da
autoridade julgadora.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Ministério de Estado é órgão público sem personalidade jurídica.
- Certo
- Errado