Questão 41929 · 17ª da prova
FGV 2025 – SEFAZ-RS – Auditor: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio Grande do Sul · Lei n.º 13.694/2011 Estatuto da Igualdade Racial
O diretor de uma unidade hospitalar de natureza pública recebeu
a solicitação de que fosse oferecida assistência religiosa a
determinado paciente praticante de religião de matriz africana.
Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
Após analisar a legislação vigente, o diretor respondeu corretamente que
- Ao caráter laico do Estado brasileiro impede a realização de cultos religiosos em repartições públicas.
- Bo recebimento da referida assistência consubstancia direito subjetivo do paciente praticante da religião e que almeje recebê-la.
- Co deferimento da solicitação formulada está condicionado à existência de regulamento que discipline o exercício de igual direito em relação às demais religiões.
- Do direito à assistência almejada somente é assegurado em instituições de internação coletiva de caráter compulsório, o que não é o caso da unidade hospitalar.
- Eo deferimento da solicitação formulada pressupõe a anuência dos demais pacientes e dos funcionários da unidade hospitalar que terão contato com a referida assistência.