Questão 41085 · 93ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas · Falência
Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações
do devedor, assinale a opção correta.
- AOs juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, são integralmente exigíveis contra a massa falida, devendo ser pagos com preferência e de forma prioritária em relação aos créditos subordinados.
- BAs dívidas do falido que tenham vencido até a data em que a falência tenha sido decretada, seja o vencimento decorrente ou não da sentença de falência, são compensadas com preferência em relação aos demais credores.
- CCom a decretação da falência, cessam imediatamente os efeitos do mandato conferido pelo devedor antes da falência para sua representação judicial.
- DO exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação permanece gerando os efeitos ordinários após a falência, constituindo prerrogativa do credor reter o bem até que seu crédito seja integralmente satisfeito na classe própria.
- EOs contratos bilaterais são automaticamente resolvidos pela decretação da falência, restando ao administrador judicial o dever de liquidar eventuais perdas e danos em favor do contratante no prazo de 90 dias.