Questão 40985 · 93ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
Acerca do encerramento do processo falimentar e do
procedimento de extinção das obrigações do falido, assinale a
opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.101/2005.
- AO trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência provoca o reinício da contagem do prazo prescricional de todas as obrigações remanescentes do falido, sendo vedada a extinção definitiva dos débitos sem a respectiva quitação integral.
- BUma vez declaradas extintas por sentença as obrigações do falido, ficarão ressalvadas do efeito liberatório final apenas as obrigações de natureza trabalhista, que deverão prosseguir na justiça especializada.
- CA sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades e servirá como título executivo para indenização da massa falida, não podendo, entretanto, dar ensejo ao sequestro ou à indisponibilidade de seus bens.
- DSerão consideradas extintas as obrigações do falido se houver o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários depois de realizado todo o ativo.
- EA apresentação do requerimento para que sejam declaradas extintas por sentença as obrigações do falido enseja a publicação de edital para a oponibilidade exclusiva dos credores.