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Questão 40985 · 93ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TJ-MT – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-MT
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas
Acerca do encerramento do processo falimentar e do procedimento de extinção das obrigações do falido, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei n.º 11.101/2005.
  1. A
    O trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência provoca o reinício da contagem do prazo prescricional de todas as obrigações remanescentes do falido, sendo vedada a extinção definitiva dos débitos sem a respectiva quitação integral.
  2. B
    Uma vez declaradas extintas por sentença as obrigações do falido, ficarão ressalvadas do efeito liberatório final apenas as obrigações de natureza trabalhista, que deverão prosseguir na justiça especializada.
  3. C
    A sentença que rejeitar as contas do administrador judicial fixará suas responsabilidades e servirá como título executivo para indenização da massa falida, não podendo, entretanto, dar ensejo ao sequestro ou à indisponibilidade de seus bens.
  4. D
    Serão consideradas extintas as obrigações do falido se houver o pagamento de mais de 25% dos créditos quirografários depois de realizado todo o ativo.
  5. E
    A apresentação do requerimento para que sejam declaradas extintas por sentença as obrigações do falido enseja a publicação de edital para a oponibilidade exclusiva dos credores.

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