Questão 40805 · 23ª da prova
CPCON 2026 – TJ-PB – Residência Multiprofissional - Serviço Social: Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Banca
- CPCON
- Órgão
- TJ-PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Multiprofissional - Serviço Social
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário · Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência · Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público
No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das
pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº
13.146/2015.
Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:
I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.
II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.
III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
É CORRETO o que se afirma em:
Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:
I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.
II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.
III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III, apenas.
- BIV, apenas.
- CI, apenas.
- DI, II, III e IV
- EI e II, apenas.