Questão 40487 · 45ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Analista de Gestão - Administrador: Legislação do Estado de Pernambuco
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão - Administrador
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Pernambuco · Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no
processo administrativo estadual de Pernambuco.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EIII, apenas.