Questão 39991 · 19ª da prova
FCC 2026 – TJ-CE – Analista Judiciário - Contabilidade: Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis · Legislação do Estado do Ceará
Rosinei é servidor público do Estado do Ceará e exerce Seu cargo na Secretaria de Segurança do Estado. No desempenho do
seu cargo, Rosinei, já tendo sido condenado por falta leve, comete nova falta leve, sendo, portanto, reincidente. Neste caso, nos
termos preconizados pela Lei Estadual nº 9.826/74 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), após o trâmite
regular do procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo a expressa cominação, por lei, de
outro tipo de sanção, aplicar-se-á a suspensão, através de ato escrito, por prazo não superior a
- A90 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.
- B30 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
- C60 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
- D90 dias, e por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% por dia de vencimento, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em exercício.
- E60 dias, sendo vedada a conversão da penalidade em multa.