Questão 39503 · 61ª da prova
FUNDATEC 2026 – Polícia Penal - RS – Analista Penal: Assistência Social no Serviço Social
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Polícia Penal - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Penal
- Matéria
- Serviço Social
- Assunto
- Assistência Social no Serviço Social · Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011
Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos
gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente
federativo, a legislação exige:
- AConvênio exclusivo de repasse de verbas carimbadas para a segurança da informação, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- BAutorização judicial prévia e individualizada para cada família consultada.
- CAnuência por escrito do beneficiário titular dos dados do CNIS no momento do cadastro.
- DAprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.
- ETermo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.