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Questão 37512 · 30ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Gestão por resultados

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-CE
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Administração Pública
Assunto
Gestão por resultados · Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração · Organização da Administração Pública brasileira
Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal como previsto na Constituição Federal,
  1. A
    foi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
  2. B
    permite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
  3. C
    propicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
  4. D
    assegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para о período de gestão contratualizado.
  5. E
    aplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.

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