Questão 37512 · 30ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Gestão por resultados
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Gestão por resultados · Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração · Organização da Administração Pública brasileira
Entre as formas de gestão de serviços públicos, supervisão e contratualização de resultados, o instituto do contrato de gestão, tal
como previsto na Constituição Federal,
- Afoi instituído para permitir a atuação ampla das Agências Reguladoras, tendo por escopo a delimitação dos poderes fiscalizatórios e normativos delegados a tais autarquias de regime especial.
- Bpermite a qualificação das denominadas organizações da sociedade civil como entidades integrantes da Administração Indireta, estabelecendo plano de ação com objetivos claros e resultados mensuráveis.
- Cpropicia a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, mediante a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
- Dassegura o mandato dos dirigentes das empresas estatais, desde que atingidos os resultados financeiros fixados para о período de gestão contratualizado.
- Eaplica-se exclusivamente às denominadas Agências Executivas, constituídas sob a forma de autarquias ou fundações, tendo por objetivo estabelecer as diretrizes de política pública a que se submetem.