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Questão 36551 · 69ª da prova

FGV 2026 – TJ-SC – Arquiteto: Direito Urbanístico

Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2026
Cargo
Arquiteto
Matéria
Direito Urbanístico
Assunto
Direito Urbanístico
A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados na área de habitação. Esses serviços envolvem diferentes etapas e profissionais, conforme previsto na legislação.

Com base nessa lei, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O direito à assistência técnica abrange os trabalhos de projeto, não incluindo o acompanhamento e a execução da obra pelos profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.
  2. B
    O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, porém restritos aos profissionais de Arquitetura, não contemplando Urbanismo e Engenharia.
  3. C
    O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, realizados por profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
  4. D
    O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, mas se limita à construção de novas edificações, não se aplicando à reforma, ampliação ou regularização fundiária.
  5. E
    A assistência técnica só pode ser oferecida diretamente às famílias, não podendo ser por meio de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.

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