Questão 36520 · 38ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Arquiteto: Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquiteto
- Matéria
- Direito Urbanístico
- Assunto
- Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 · Das atribuições
Com base nas competências estabelecidas pela Lei
nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de
Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as
atribuições a seguir.
I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local.
São atribuições dos Municípios o que está indicado em
I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local.
São atribuições dos Municípios o que está indicado em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.