Questão 36299 · 57ª da prova
FGV 2026 – TJ-SC – Analista - Contabilidade: Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista - Contabilidade
- Matéria
- Contabilidade de Custos
- Assunto
- Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas · Terminologia contábil adotada em custo governamental · Informação de Custos e sua Utilização na Gestão Pública
O Prefeito determinou ao Controlador-Geral a criação de um
grupo de trabalho para estruturar e implementar o Sistema de
Custos do Município. Durante a reunião de alinhamento
estratégico, o Controlador apresentou as diretrizes normativas, os
conceitos essenciais e as características que a informação de
custos deverá observar para aprimorar a qualidade do gasto e
atender às exigências legais vigentes.
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos conceitos e características da informação de custos aplicados ao setor público, assinale a afirmativa correta.
Com base nas disposições da Lei nº 4.320/1964, do Decreto-Lei nº 200/1967, da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos conceitos e características da informação de custos aplicados ao setor público, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei nº 4.320/1964 inovou ao instituir a obrigatoriedade da adoção de um sistema de apuração de custos amplo e irrestrito para todas as áreas de atuação do Estado, determinando que a contabilidade evidencie o custo de todas as atividades, sendo vedada a sua limitação e aplicação restrita aos serviços de natureza industrial.
- BNa terminologia aplicada ao setor público, o conceito de "custo" equivale exata e integralmente ao de "despesa orçamentária liquidada", uma vez que a liquidação de aquisições de bens de capital (imobilizado) e de materiais para estoque reflete o imediato consumo desses recursos na prestação dos serviços públicos no período.
- CA informação de custos produzida pelo sistema deve priorizar a exatidão matemática absoluta no rateio dos custos indiretos a cada unidade de serviço, sobrepondo-se à restrição de custo-benefício, a fim de garantir a representação fidedigna exigida pela NBC TSP Estrutura Conceitual.
- DNo que tange aos aspectos legais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
- EO Decreto-Lei nº 200/1967 e a LRF estabelecem que a apuração de custos é uma ferramenta gerencial de implementação facultativa para os Municípios, sendo obrigatória apenas para o Poder Executivo Federal.