Questão 35525 · 23ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Técnico Administrativo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.
No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade.
- Certo
- Errado