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Questão 35525 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Técnico Administrativo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo

Julgue o item a seguir, em relação ao conceito, tipos e formas de controle, bem como ao controle exercido pelos tribunais de contas.


No exercício de sua função jurisdicional típica, o Poder Judiciário é incompetente para revogar atos administrativos do Poder Executivo sob o fundamento de oportunidade e conveniência, limitando-se à anulação daqueles que apresentem vícios de legalidade ou legitimidade. 

  1. Certo
  2. Errado

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