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Questão 3448 · 78ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo

Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item. 


O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

  1. Certo
  2. Errado

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