Questão 3448 · 78ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCU
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Controle administrativo, judicial e legislativo
Acerca de agentes públicos, processo administrativo disciplinar e controle judicial, julgue o próximo item.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
- Certo
- Errado