Questão 33103 · 71ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas · Recuperação Judicial
Tremedal, Tucano & Cia. Ltda., sociedade empresária constituída
em 1998 e enquadrada no mesmo ano como microempresa,
requereu, em 27 de janeiro de 2026, sua recuperação judicial
perante o juízo de Vara Única da Comarca de Mirandela. Na
petição inicial, a autora informou que pretende apresentar o
plano especial de recuperação judicial no momento oportuno.
Consideradas as informações prestadas e as disposições da Lei
nº 11.101/2005 sobre o plano especial de recuperação judicial, é
correto afirmar que:
- Aa opção pelo plano especial na petição inicial é retratável, desde que a devedora informe a alteração para o plano comum até a data de publicação do edital contendo a relação de credores elaborada pelo administrador judicial;
- Bo plano especial deverá estabelecer a necessidade de autorização do juiz, após a oitiva do administrador judicial, do Ministério Público e do Comitê de Credores, se houver, para o devedor aumentar despesas ou contratar empregados;
- Co plano especial de recuperação deverá prever o parcelamento de débitos quirografários em até 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, podendo conter, ainda, a proposta de abatimento do valor das dívidas;
- Da remuneração do administrador judicial, em razão do tratamento diferenciado concedido às microempresas pela Lei nº 11.101/2005, poderá ser reduzida pelo juiz até o limite de 2,5%, percentual que corresponde à metade do limite da remuneração ordinária do administrador judicial;
- Ea Fazenda Pública Estadual poderá formular objeção ao plano, ainda que o crédito tributário não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, e o juiz julgará improcedente o pedido e decretará a falência se o impugnante for titular de mais da metade dos créditos desta classe.