Questão 33028 · 76ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Goiás · Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário · Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o
CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
- Adevem ser incluídas, também, as operações com mercadorias adquiridas para revenda, por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.
- Bo valor devido corresponde à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na origem, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
- Cse o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal, o valor do ICMS correspondente à DIFAL-SN deve ser obtido por meio da seguinte fórmula: DIFAL-SN = [V Oper + (1-AICMS Intra)] × (AICMS Intra - AICMS Inter).
- Do valor devido, a título de ICMS DIFAL-SN, deve ser apurado a cada operação, totalizado semanalmente pelo destinatário e recolhido em banco até o dia 15 do terceiro mês seguinte ao da ocorrência da entrada da mercadoria no estabelecimento.
- Eo contribuinte deve elaborar o "Demonstrativo Semanal das Aquisições e das Devoluções Interestaduais (DIFAL-SN)", gerar o arquivo digital, anexar o referido arquivo no SPED ICMS GO, sendo que o recibo de transmissão deve ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.