Questões por Cursos Rateio

Questão 33028 · 76ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Goiás · Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário · Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS DIFAL-SN.

Segundo o referido Decreto, na apuração e no pagamento do ICMS DIFAL-SN,
  1. A
    devem ser incluídas, também, as operações com mercadorias adquiridas para revenda, por contribuinte franqueado, cujo contrato de franquia contenha cláusula de exclusividade para aquisição de mercadoria junto à empresa franqueadora ou junto à empresa por ela indicada.
  2. B
    o valor devido corresponde à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota interestadual aplicável na origem, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização, à produção rural ou à utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário, efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
  3. C
    se o contribuinte optar pela utilização do benefício fiscal, o valor do ICMS correspondente à DIFAL-SN deve ser obtido por meio da seguinte fórmula: DIFAL-SN = [V Oper + (1-AICMS Intra)] × (AICMS Intra - AICMS Inter).
  4. D
    o valor devido, a título de ICMS DIFAL-SN, deve ser apurado a cada operação, totalizado semanalmente pelo destinatário e recolhido em banco até o dia 15 do terceiro mês seguinte ao da ocorrência da entrada da mercadoria no estabelecimento.
  5. E
    o contribuinte deve elaborar o "Demonstrativo Semanal das Aquisições e das Devoluções Interestaduais (DIFAL-SN)", gerar o arquivo digital, anexar o referido arquivo no SPED ICMS GO, sendo que o recibo de transmissão deve ser mantido à disposição do Fisco pelo prazo decadencial.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Estado de Goiás

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões