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Questão 33023 · 71ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado de Goiás

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Goiás · Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário · Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o CTEG, trata dos benefícios fiscais do ICMS. Segundo o referido Decreto,
  1. A
    o Fisco Estadual deve exigir, mediante notificação, o estorno de crédito, sem aplicação de penalidade, nos casos em que o contribuinte não tenha procedido ao estorno exigido pela legislação tributária, desde que não tenha havido omissão do pagamento do imposto.
  2. B
    o Fisco Estadual pode exigir a apresentação de mercadoria, livro, documento, programa, arquivo magnético e outros objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação.
  3. C
    no caso de mercadoria apreendida pelo Fisco, se ela não for reclamada no prazo de 30 dias, será doada ou descartada como lixo, se não utilizada pela Administração Estadual, no interesse da coletividade.
  4. D
    considera-se como recusa ou embaraço à fiscalização o não atendimento, por parte do contribuinte, de notificação para apresentar livros, documentos, veículos ou pessoas, ou a demora superior a 24 horas em fazê-lo.
  5. E
    o Fisco Estadual deve apreender mercadorias, documentos e outros objetos, com a finalidade de garantir o crédito tributário e evitar a execução frustrada por ausência de bens do devedor.

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