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Questão 31576 · 79ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Seguridade Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social · Princípios da Seguridade Social

Com base nos conceitos constitucionais e nos princípios fundamentais da seguridade social, julgue o item a seguir.


O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, aplicável à seguridade social, impede que lei estabeleça requisitos e condições para o acesso às prestações previdenciárias, dado que todo cidadão faz jus ao benefício, independentemente de contribuição.

  1. Certo
  2. Errado

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