Questão 30557 · 20ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Tribunais de Contas
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 exige quórum qualificado de
dois terços da câmara municipal para que o parecer prévio
emitido pelo tribunal de contas competente deixe de
prevalecer.- Certo
- Errado