Questão 30281 · 24ª da prova
Ibest 2026 – CRQ - 16 – Fiscal: Legislação Profissional em Química
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal
- Matéria
- Química
- Assunto
- Legislação Profissional em Química
Um Agente Fiscal do CRQ-XVI realizou visita de
acompanhamento a uma empresa química que já havia
sido fiscalizada anteriormente. Após percorrer as
dependências e verificar a documentação, constatou
que não houve qualquer alteração nas atividades da
empresa em relação à última vistoria registrada. Quanto
à documentação de fiscalização a ser elaborada nessa
situação, a Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019
estabelece que o Agente Fiscal
- Apode elaborar termo de fiscalização simplificado, por ser essa faculdade expressamente prevista para os casos em que não forem vislumbradas alterações nas atividades da pessoa física ou jurídica fiscalizada anteriormente.
- Bdeve elaborar obrigatoriamente o termo de fiscalização completo, pois a modalidade simplificada somente é admitida quando houver auto de infração em curso e a empresa estiver em processo de regularização.
- Cdeve lavrar auto de infração com registro de conformidade, a fim de criar prova documental formal para eventual autuação futura, ainda que não tenha constatado irregularidade.
- Ddeve encaminhar relatório ao Presidente do CRQ para que este decida, com base na análise dos autos, se a situação de conformidade justifica a adoção do procedimento simplificado.
- Edeve arquivar o processo administrativo da empresa ao final da vistoria, encerrando o acompanhamento do exercício fiscal em curso, dado que a ausência de irregularidades elimina a necessidade de continuidade processual.