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Questão 29976 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado · Legislação do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.
  1. A
    O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.
  2. B
    Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.
  3. C
    O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.
  4. D
    Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.

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