Questão 29976 · 29ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado · Legislação do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a
opção correta a respeito do estágio probatório.
- AO servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.
- BCaso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.
- CO despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.
- DDurante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.