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Questão 29975 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado · Legislação do Estado de Minas Gerais
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
  1. A
    O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.
  2. B
    O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.
  3. C
    A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.
  4. D
    No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.

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