Questão 29975 · 28ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado · Legislação do Estado de Minas Gerais
Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção
correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.
- AO processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.
- BO inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.
- CA revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.
- DNo âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.