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Questão 29973 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PC-MG – Assistente: Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-MG
Ano
2026
Cargo
Assistente
Matéria
Ética na Administração Pública
Assunto
Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Com base no Decreto estadual n.º 46.644/2014, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais, assinale a opção correta.
  1. A
    É vedado ao agente público permitir que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público, bem como participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce.
  2. B
    A observância das normas éticas previstas no referido decreto é facultativa, constituindo mera recomendação de boas práticas administrativas.
  3. C
    A atuação das comissões de ética limita-se à aplicação de sanções disciplinares, sendo-lhes vedada a função orientadora ou preventiva.
  4. D
    O referido código de conduta ética aplica-se exclusivamente aos ocupantes de cargos de direção superior, não alcançando servidores efetivos nem empregados públicos.

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