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Questão 26232 · 50ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Direito das Obrigações

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Obrigações
O vigente Código Civil tutela duas espécies de transmissão das obrigações: a cessão de crédito e a assunção de dívidas. Nesse sentido,
  1. A
    tratando-se de crédito hipotecário, é direito do cessionário fazer averbar a cessão do crédito realizada no registro do imóvel hipotecado.
  2. B
    o devedor não pode opor as exceções que tinha contra o cedente, mesmo quando não notificado da cessão do crédito.
  3. C
    a assunção de dívida pode ocorrer sem consentimento do credor, que pode resultar do seu silêncio, inclusive.
  4. D
    com a assunção de dívida, todas as garantias dadas pelo devedor primitivo são extintas, permanecendo apenas as garantias oferecidas por terceiros.
  5. E
    uma vez celebrada por instrumento público, a cessão de crédito produz efeito contra terceiros e contra o devedor.

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