Questão 25878 · 76ª da prova
VUNESP 2026 – TJ-RJ – Juiz de Direito: Código de Ética da Magistratura Nacional
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
- Assunto
- Código de Ética da Magistratura Nacional
Um Juiz de Direito, vitalício, exerce suas funções com
notável dedicação e busca cumprir os preceitos éticos e
estatutários atinentes ao seu cargo. No entanto, em sua
vida privada, gerencia um pequeno comércio de artigos
eletrônicos, quase inativo, herdado de seu pai, atividade que, segundo ele, não interfere em seus horários de
trabalho, além de ser sócio administrador de uma microempresa de propriedade de sua esposa. Adicionalmente,
em um podcast de grande alcance, dado seu vastíssimo
conhecimento jurídico, foi questionado sobre um caso de
repercussão nacional ainda pendente de julgamento no
Supremo Tribunal Federal e com o qual não possui qualquer vinculação. Defendeu publicamente uma das teses
jurídicas envolvidas no caso, afirmando possuir convicção inabalável sobre a inconstitucionalidade da matéria
e criticando a lentidão e o posicionamento ideológico de
um dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram
Com base exclusivamente nos preceitos contidos na Lei Complementar no 35/79 (LOMAN) e no Código de Ética da Magistratura Nacional (CEMN), as ações do referido magistrado se mostram
- Acompatíveis em relação à atividade empresarial, desde que haja compatibilidade de horários, mas incompatíveis quanto à manifestação pública, pois o art. 12 do CEMN proíbe juízo depreciativo sobre atos judiciais, o que inclui a crítica à lentidão de outros órgãos, mesmo que em um contexto doutrinário ou de magistério.
- Bincompatíveis tanto em relação à gestão do comércio de artigos eletrônicos quanto à participação como sócio administrador na microempresa de sua esposa, pois a LOMAN e o CEMN permitem a participação em sociedade comercial apenas como acionista ou quotista sem controle ou gerência; adicionalmente, a manifestação pública sobre processo pendente ofende o dever de prudência e as vedações expressas, ainda que o processo não esteja sob sua jurisdição.
- Cintegralmente compatíveis com a função, visto que o art. 38 do CEMN somente veda o exercício de atividade empresarial que comprometa sua independência funcional, o que não ocorre se o comércio for pequeno; e a liberdade de expressão em podcast é ressalvada para a crítica nos autos, a crítica doutrinária ou no exercício do magistério, abarcando as manifestações genéricas sobre temas jurídicos.
- Dincompatíveis apenas no tocante à manifestação pública de opinião sobre processo pendente de julgamento, por expressa vedação contida tanto na LOMAN quanto no CEMN, sendo, contudo, permitido o exercício do comércio ou a participação em sociedade comercial, desde que a dedicação não impeça o cumprimento apropriado das funções específicas da magistratura, o que é aferido pelo CNJ.
- Eincompatíveis apenas em relação à participação como sócio administrador da microempresa, pois nesse caso assume a gerência societária, mas legalmente permitido o exercício do comércio de artigos eletrônicos, desde que não gere conflito de interesses com a atividade jurisdicional.