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Questão 25595 · 43ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Médico Fiscal: Sistema Único de Saúde - SUS

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Sistema Único de Saúde - SUS
As Leis Orgânicas da Saúde estabelecem o arcabouço normativo para a gestão e o financiamento das ações de saúde no Brasil. Considerando as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) contidas nessas legislações, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as competências das três esferas de governo.
II.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III.O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade única da União, cabendo aos municípios apenas a execução direta das ações preventivas em unidades básicas de saúde.

Está correto o que se afirma em:
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e III apenas.
  3. C
    II apenas.
  4. D
    I e II apenas.

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