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Questão 25458 · 76ª da prova

Quadrix 2026 – CRF-PR – Farmacêutico: Legislação em Farmácia

Banca
Quadrix
Órgão
CRF-PR
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Matéria
Farmácia
Assunto
Legislação em Farmácia · Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo licenciamento, fiscalização e assistência técnica em farmácias e drogarias. Considerando essa informação, julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes limita‑se às atividades de importação e exportação, não alcançando as etapas internas de armazenamento, prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
  1. Certo
  2. Errado

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