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Questão 24719 · 47ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
A Comissão de Esporte no Senado Federal pretende aprovar projeto de lei para permitir a promoção de atividades esportivas e paradesportivas gratuitas por organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS).
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta em relação às organizações sociais (OSs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).
  1. A
    O título de OS, diferentemente do de OSCIP, só pode ser outorgado pela administração pública federal, para evitar conflitos de competência entre União, estados e municípios.
  2. B
    As OSs surgiram no final da década de 90 do século passado, com o objetivo de fortalecer a sociedade civil organizada por meio da figura jurídica do convênio, garantindo maior flexibilidade na gestão de recursos federais.
  3. C
    Embora sejam autoadministradas e voluntárias, as organizações da sociedade civil necessitam da qualificação de OS ou de OSCIP para serem legalmente constituídas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
  4. D
    A qualificação como OSCIP foi introduzida no Brasil como parte integrante do Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), com o fim de substituir o modelo de parcerias por contratos de concessão pública.
  5. E
    As OSs e OSCIPs são organizações de cooperação que permitem a transferência de atividades de interesse coletivo para entidades privadas, visando-se à eficiência na prestação de serviços públicos e ao controle sobre a aplicação de verbas orçamentárias.

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