Questão 24572 · 50ª da prova
FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto n° 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
A organização não governamental Alfa, constituída sob a forma
de associação e em regular funcionamento há uma década, tendo
como objeto social a defesa das pessoas com deficiência,
ingressou com ação civil pública em face do Município Delta, sob
o argumento de que este ente federativo, em sua esfera de
competência, não vinha oferecendo tecnologias assistivas à
referida camada da população, em situações previstas na
Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com
Deficiência (CIDPD).
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
Após analisar a CIDPD, o Magistrado competente concluiu que as referidas tecnologias
- Aestão previstas na CIDPD, devendo ser priorizadas as de custo acessível.
- Bestão previstas na CIDPD, de modo circunscrito à efetivação do direito à educação.
- Capesar de relevantes, não foram previstas na CIDPD enquanto compromisso dos Estados partes.
- Dforam concebidas pela CIDPD como instrumentos de efetivação do princípio democrático, não propriamente como viabilizadoras de direitos individuais.
- Etem a funcionalidade adscrita à reabilitação das pessoas com deficiência, podendo cada Estado parte, nos termos da CIDPD, decidir pela sua extensão a outros domínios.