Questão 226938 · 3ª da prova
FGV 2026 – CFC – Contador: Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
- Banca
- FGV
- Órgão
- CFC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Sobre o Decreto-Lei nº 73/1966 e alterações, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, assinale a afirmativa
correta.
- AO Decreto-Lei nº 73/1966 trata exclusivamente da regulação das operações de seguros e não abrange o resseguro, que possui regulamentação separada.
- BO Sistema Nacional de Seguros Privados é composto exclusivamente pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelas seguradoras, sem envolver outras entidades reguladoras.
- CO Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece que as operações de seguros e resseguros devem ser realizadas exclusivamente por seguradoras brasileiras, com restrições à participação de empresas estrangeiras no mercado.
- DO Decreto-Lei nº 73/1966 institui a obrigatoriedade de a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) fiscalizar e supervisionar todas as operações realizadas pelas seguradoras, incluindo as questões relacionadas ao resseguro.
- EO Decreto-Lei nº 73/1966 isenta as seguradoras da necessidade de comprovar solvência financeira para operar no mercado de seguros e resseguros, uma vez que a SUSEP não exige garantias para as operações realizadas.