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Questão 226938 · 3ª da prova

FGV 2026 – CFC – Contador: Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Banca
FGV
Órgão
CFC
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Decreto-Lei 73 de 1966 - Sistema Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Sobre o Decreto-Lei nº 73/1966 e alterações, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O Decreto-Lei nº 73/1966 trata exclusivamente da regulação das operações de seguros e não abrange o resseguro, que possui regulamentação separada.
  2. B
    O Sistema Nacional de Seguros Privados é composto exclusivamente pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e pelas seguradoras, sem envolver outras entidades reguladoras.
  3. C
    O Decreto-Lei nº 73/1966 estabelece que as operações de seguros e resseguros devem ser realizadas exclusivamente por seguradoras brasileiras, com restrições à participação de empresas estrangeiras no mercado.
  4. D
    O Decreto-Lei nº 73/1966 institui a obrigatoriedade de a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) fiscalizar e supervisionar todas as operações realizadas pelas seguradoras, incluindo as questões relacionadas ao resseguro.
  5. E
    O Decreto-Lei nº 73/1966 isenta as seguradoras da necessidade de comprovar solvência financeira para operar no mercado de seguros e resseguros, uma vez que a SUSEP não exige garantias para as operações realizadas.

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