Questão 225551 · 81ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Direito Internacional dos Direitos Humanos
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direito Internacional dos Direitos Humanos · Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em dezembro de 2025, a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973,
ajuizada em razão das massivas violações de direitos fundamentais
da população negra no Brasil, valeu-se, entre outros parâmetros
normativos, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
Sobre esse julgamento e o regime jurídico da Convenção, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais, determinando ao Poder Executivo federal a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou a elaboração de plano nacional autônomo, sem, contudo, declarar o estado de coisas inconstitucional postulado na petição inicial.
II. Nos termos da Convenção, a discriminação racial pode basear - se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, e sua modalidade indireta se configura quando um dispositivo, uma prática ou um critério, aparentemente neutros, têm a capacidade de acarretar desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
III. Promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a Convenção ostenta hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, situando-se hierarquicamente acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.
Está correto o que se afirma em
Sobre esse julgamento e o regime jurídico da Convenção, analise as afirmativas a seguir.
I. Na ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais, determinando ao Poder Executivo federal a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou a elaboração de plano nacional autônomo, sem, contudo, declarar o estado de coisas inconstitucional postulado na petição inicial.
II. Nos termos da Convenção, a discriminação racial pode basear - se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, e sua modalidade indireta se configura quando um dispositivo, uma prática ou um critério, aparentemente neutros, têm a capacidade de acarretar desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
III. Promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a Convenção ostenta hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, situando-se hierarquicamente acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.