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Questão 223277 · 47ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Regimento Interno
Assunto
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, o projeto de resolução é o instrumento legislativo destinado a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência privativa da Casa. Considerando as hipóteses em que a Assembleia deve se pronunciar por meio de projeto de resolução, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Todo ato de economia interna da Assembleia, sem exceção, deve ser veiculado por projeto de resolução, não sendo possível sua resolução por ato administrativo.
  2. B
    A delegação ao Governador para elaboração e aprovação de lei específica deve ser veiculada por projeto de resolução, com discriminação do conteúdo e dos termos do exercício, sendo vedada nas matérias de competência exclusiva da Assembleia ou de iniciativa do Poder Judiciário.
  3. C
    A prisão em flagrante de deputado por crime afiançável constitui hipótese de pronunciamento obrigatório da Assembleia por meio de projeto de resolução.
  4. D
    A perda de mandato de deputado pode ser deliberada por decreto legislativo, dado que possui eficácia normativa equivalente ao projeto de resolução para matérias de competência privativa.
  5. E
    A delegação legislativa ao Governador é admitida inclusive para matérias de competência exclusiva da Assembleia, desde que haja aprovação por maioria absoluta dos deputados.

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