Questão 223261 · 31ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará
Com base nas normas do Regimento Interno da ALECE
acerca das moções, assinale a opção correta.
- ACaso a moção de protesto contenha uma sugestão de medida de interesse público ao Governador, ela será obrigatoriamente convertida em projeto de lei para garantir a efetividade da função parlamentar.
- BA proposição não poderá ser recebida como moção caso o objetivo visado pelo parlamentar possa ser atingido por meio de indicação, devendo o presidente deixar de recebê-la em observância à adequação dos instrumentos do processo legislativo.
- CO Regimento Interno autoriza o recebimento de moções de aplauso ou solidariedade dirigidas aos poderes federais e municipais, desde que redigidas com clareza e precisão para apreciação soberana pelo Plenário.
- DAs moções possuem caráter meramente sugestivo e informal, prescindindo de redação técnica ou precisão terminológica, uma vez que sua finalidade é apenas o registro político de apelo ou protesto.
- ECompete à Mesa Diretora, e não ao Presidente isoladamente, a decisão de não receber moções que versem sobre apoio a outros entes federados, visando preservar a autonomia política e a harmonia.