Questão 221993 · 53ª da prova
FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Engenheiro agrônomo
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989
A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário
agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas
envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a
afirmativa correta.
- AO receituário agronômico é emitido com base em recomendações generalistas de manejo, sendo dispensável a vistoria in loco, se o profissional usar dados consolidados e produtos registrados para o cultivo.
- BA responsabilidade técnica do emitente limita-se à correta indicação do produto comercial, não abrangendo aspectos como dose, tecnologia de aplicação, riscos ambientais ou intervalos de segurança.
- CO receituário agronômico deve ter o diagnóstico do problema fitossanitário, a recomendação justificada (dose, modalidade e época de aplicação), a identificação das partes envolvidas e as orientações de segurança, sendo vedada a emissão sem respaldo técnico, ainda que em formato digital.
- DA emissão do receituário agronômico pode ocorrer de forma coletiva para múltiplos produtores, desde que pertençam à mesma região agrícola e cultivem a mesma cultura, dispensando a individualização do documento.
- EO receituário agronômico é exigido apenas para produtos classificados como altamente tóxicos, sendo facultativo para defensivos de menor periculosidade ambiental ou toxicológica.