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Questão 221993 · 53ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Engenheiro agrônomo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989
A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O receituário agronômico é emitido com base em recomendações generalistas de manejo, sendo dispensável a vistoria in loco, se o profissional usar dados consolidados e produtos registrados para o cultivo.
  2. B
    A responsabilidade técnica do emitente limita-se à correta indicação do produto comercial, não abrangendo aspectos como dose, tecnologia de aplicação, riscos ambientais ou intervalos de segurança.
  3. C
    O receituário agronômico deve ter o diagnóstico do problema fitossanitário, a recomendação justificada (dose, modalidade e época de aplicação), a identificação das partes envolvidas e as orientações de segurança, sendo vedada a emissão sem respaldo técnico, ainda que em formato digital.
  4. D
    A emissão do receituário agronômico pode ocorrer de forma coletiva para múltiplos produtores, desde que pertençam à mesma região agrícola e cultivem a mesma cultura, dispensando a individualização do documento.
  5. E
    O receituário agronômico é exigido apenas para produtos classificados como altamente tóxicos, sendo facultativo para defensivos de menor periculosidade ambiental ou toxicológica.

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