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Questão 221987 · 47ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Engenheiro agrônomo: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Engenheiro agrônomo
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989
Sobre o destino final de embalagens de agrotóxicos, segundo a Lei Federal nº 14.785/2023, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de três anos, contado da data de compra.
  2. B
    As devoluções das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos, pós-consumo, devem ser devolvidos em postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.
  3. C
    As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser incineradas pelo usuário conforme as normas técnicas dos órgãos competentes e a orientação constante de seus rótulos e bulas.
  4. D
    As sociedades empresárias produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias, porque esta é uma obrigação dos usuários.
  5. E
    A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental e afins, poderão ser feitos nas propriedades rurais, desde que haja controle da devolução apropriada das embalagens finais.

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