Questão 220045 · 35ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade
- Matéria
- Regimento Interno
- Assunto
- Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (Resolução Legislativa nº 08, de 13 de
dezembro de 2023, e suas alterações), os projetos de resolução legislativa destinam-se a regular matéria de caráter político ou
administrativo, com eficácia de lei ordinária, de competência privativa, sobre o que deva a Assembleia pronunciar-se, tal como
- Aconcessão de título honorífico.
- Bpedido de intervenção federal.
- Capreciação das contas anuais do Tribunal de Contas do Estado.
- Dconclusão de Comissão Permanente sobre proposta de fiscalização e controle.
- Edenúncia contra o Governador e Secretário de Estado.