Questão 219871 · 1ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Interpretação de Textos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Português
- Assunto
- Interpretação de Textos · Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
Texto CG1A1
A era digital transformou diversos aspectos da vida
cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos
pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público,
desafios regulatórios significativos emergem. A implementação
dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas
também levanta questões jurídicas complexas que requerem
atenção.
O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na
compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação
com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA
abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de
linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções
tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna
imperativo um novo olhar jurídico.
No Brasil, a regulação da IA ainda está em
desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já
interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de
privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de
IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o
tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à
liberdade e à privacidade.
É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a
inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA.
Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e
especialistas em ética. A criação de um marco regulatório robusto
possibilitaria a formação contínua dos operadores do direito e
permitiria que profissionais se mantivessem atualizados em
relação às melhores práticas e desenvolvimentos no campo da IA.
Internet: https://legale.com.br/ (com adaptações)
- Aa principal função das políticas públicas relacionadas à IA é restringir sua aplicação, dada a priorização governamental da segurança jurídica em detrimento da inovação.
- Ba regulamentação da IA no setor público brasileiro já se encontra consolidada, restando apenas ajustes pontuais de ordem técnica.
- Ca complexidade da IA decorre exclusivamente de sua diversidade tecnológica, não havendo impactos relevantes sobre conceitos jurídicos tradicionais.
- Da formação contínua dos operadores do direito é prescindível, uma vez que legislações como a LGPD já contemplam plenamente os desafios da IA.
- Ea regulação eficaz da IA no setor público exige abordagem interdisciplinar, em que se alie conhecimento técnico, jurídico e ético, diante de desafios que extrapolam normas já existentes.