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Questão 219871 · 1ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Interpretação de Textos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Português
Assunto
Interpretação de Textos · Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto
Texto CG1A1

    A era digital transformou diversos aspectos da vida cotidiana, e a inteligência artificial (IA) surge como um dos pilares dessa nova era. Com a inserção da IA no setor público, desafios regulatórios significativos emergem. A implementação dessa tecnologia pode potencializar serviços públicos, mas também levanta questões jurídicas complexas que requerem atenção.

    O desafio inicial de regular a IA no setor público reside na compreensão dos fundamentos tecnológicos e sua interligação com o arcabouço jurídico. Sendo um campo multifacetado, a IA abrange desde o aprendizado de máquina até o processamento de linguagem natural e robótica. Por sua natureza, ela desafia noções tradicionais de direitos e responsabilidades, o que torna imperativo um novo olhar jurídico.

    No Brasil, a regulação da IA ainda está em desenvolvimento, mas algumas legislações existentes já interagem com o tema. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é um exemplo de como as questões de privacidade e proteção de dados são cruciais quando se fala de IA, especialmente no setor público. Esta lei assegura que o tratamento de dados pessoais seja realizado com respeito à liberdade e à privacidade.

     É crucial estabelecer políticas públicas que incentivem a inovação, mas que também delimitem o campo de atuação da IA. Isso requer a colaboração entre legisladores, tecnólogos e especialistas em ética. A criação de um marco regulatório robusto possibilitaria a formação contínua dos operadores do direito e permitiria que profissionais se mantivessem atualizados em relação às melhores práticas e desenvolvimentos no campo da IA.

Internet: https://legale.com.br/  (com adaptações)
Depreende-se das ideias veiculadas no texto CG1A1 que
  1. A
    a principal função das políticas públicas relacionadas à IA é restringir sua aplicação, dada a priorização governamental da segurança jurídica em detrimento da inovação.
  2. B
    a regulamentação da IA no setor público brasileiro já se encontra consolidada, restando apenas ajustes pontuais de ordem técnica.
  3. C
    a complexidade da IA decorre exclusivamente de sua diversidade tecnológica, não havendo impactos relevantes sobre conceitos jurídicos tradicionais.
  4. D
    a formação contínua dos operadores do direito é prescindível, uma vez que legislações como a LGPD já contemplam plenamente os desafios da IA.
  5. E
    a regulação eficaz da IA no setor público exige abordagem interdisciplinar, em que se alie conhecimento técnico, jurídico e ético, diante de desafios que extrapolam normas já existentes.

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